sábado, 31 de dezembro de 2016

Em meio à polêmica, prefeitos adiam deliberações sobre destino de consórcio de saúde do Vale


Muitas divergências e discussões acaloradas foram a tônica do encontro desta quarta-feira, 28, entre os prefeitos regionais para deliberar sobre o destino do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Piancó, que existe há 18 anos e foi criado pela ex-prefeita de Piancó, Flávia Galdino, cujo filho, Daniel, assume a Prefeitura piancoense a partir de janeiro.
                A reunião era para eleger o novo presidente do consórcio e deliberar sobre a proposta de mudança de sua sede de Piancó para Itaporanga, mas uma questão de legitimidade impediu a execução da pauta: alguns prefeitos diplomados, mas ainda não empossados, pediram para adiar a reunião por entender que só poderão decidir sobre o assunto depois de 1º de janeiro.
                Com isso, a maioria dos doze prefeitos presentes decidiu adiar a votação para o próximo dia 5 de janeiro, mas o assunto é indigesto e pode descambar em uma briga política  e um racha entre os gestores municipais. Pelas palavras da ex-prefeita Flávia, presente ao encontro, é possível ter uma ideia do quanto será difícil resolver o assunto sem deixar ressentimentos e insatisfações: ela já se antecipou e disse que o presidente do consórcio terá que ser seu filho Daniel por uma questão de regimento e que vai lutar para impedir a mudança da cidade-sede. "Tirar o consórcio de Piancó é como tirar o Cristo de Itaporanga", disse Flávia em trecho de sua fala.


Em Itaporanga, horário da posse do novo prefeito e eleição da Câmara já definido


A partir das 17h deste domingo, dia primeiro de janeiro, os vereadores eleitos e reeleitos serão empossados na Câmara Municipal de Itaporanga e, logo após a posse, ocorrerá a eleição para presidente do legislativo.
                Até agora somente uma chapa foi registrada: o atual presidente da Câmara, o vereador Neném de Adailton, pleiteia sua permanência no comando da Câmara Municipal, tendo como vice Hélio do Bar. No entanto, até duas horas antes da eleição, é possível registro de chapa para a disputa.
                Por volta das 18h, depois da eleição da Mesa Diretora da Câmara, o legislativo dará posse ao novo prefeito, Divaldo Dantas, em solenidade no próprio recinto legislativo, que deverá receber um grande número de pessoas.
                Após ser empossado na Câmara Municipal, o prefeito seguirá para a Prefeitura, onde ocorrerá a transmissão de cargo e o anúncio do novo secretariado pelo novo chefe do executivo municipal. Receberá as chaves do poder e muitos desafios pela frente. A partir da segunda-feira, 2, a nova gestão será iniciada.

Idoso de 96 anos é roubado e agredido dentro da própria casa em Nova Olinda e não resiste

O aposentado Joaquim Braz de Sousa, de 96 anos, faleceu na tarde dessa sexta-feira, 30, no hospital regional de Piancó, para onde foi socorrido depois de ser encontrado caído sobre uma poça de sangue no muro de sua casa, que fica na Rua Custódio Salviano, centro de Nova Olinda.
            Segundo informações policiais, o idoso foi vítima de um roubo seguido de agressão física por volta do meio-dia, e, em função do espancamento, sofreu um traumatismo craniano, resultando no óbito. A carteira do aposentado foi levada, mas a família não tem suspeitos.
            O idoso não falava e tinha dificuldades de locomoção, o que foi presa fácil para os criminosos. Ele vive com a esposa de 90 anos. O crime revoltou a população de Nova Olinda pela covardia e crueldade. Embora a vítima tenha entrado com vida no hospital, o médico preferiu não dar o laudo cadavérico, o que motivou o encaminhamento do corpo ao núcleo de medicina legal de Patos para o atestado oficial da causa do óbito.

Preocupa estado clínico de vereador vítima de acidente na via entre Pedra Branca e Itaporanga


Vítima de um acidente de carro na tarde desta sexta-feira, 30, em trecho da rodovia PB-356, entre Pedra Branca e Itaporanga, que cruza o sítio Riachão, o vereador pedra-branquense Ubirajara Pereira da Silva, conhecido como Bira, de 50 anos, foi transferido para o hospital regional de Patos, mas poderá precisar ser removido para Campina Grande, dependendo da evolução do seu quadro clínico.
            O carro em que o parlamentar mirim conduzia capotou violentamente depois dele perder o controle do veículo. Segundo informações do hospital de Itaporanga, para onde ele foi socorrido inicialmente, há suspeita de traumatismo craniano e o paciente deixou o hospital em direção a Patos entubado. Ele estava acompanhado da esposa e um filho pequeno, que saíram ilesos.
            Bira não disputou a reeleição no pleito municipal passado, mas um filho vai ocupar sua cadeira na Câmara Municipal de Pedra Branca a partir de primeiro de janeiro. O estado clínico da vítima preocupa, mas a família está otimista quanto à sua pronta recuperação.

Polícia Militar prende acusado do roubo a vereadora, no Vale do Piancó

Por volta das 23:30min, desta quinta-feira (29), Policiais Militares dos Destacamentos de Igaracy e Aguiar, efetuaram a prisão de Geraldo Antonio de Sousa Junior, de 21 anos de idade, acusado de ter efetuado o roubo das senhoras: Cristiane Remígio, vereadora da cidade de Piancó - PB, Kalina Lígia Marçal Guilherme, estudante universitária e da aposentada Possidônia Soares da Silva.
O crime aconteceu por volta do meio desta quinta-feira, na cidade de Piancó, quando o acusado juntamente com outro comparsa sob ameaça de arma de fogo subtraiu das senhoras três aparelhos celulares, um cordão de ouro, duas bolsas e a quantia de R$ 700,00, após o roubo os meliantes fugiram em um veículo prata com destino a cidade de Igaracy.
A Policia Militar chegou a localizar alguns objetos furtados em uma residência no bairro Piancozinho com auxilio de um aplicativo de GPS.
Durantes as diligências, os Policiais Militares da Companhia de Piancó apresentaram um catalogo de fotos às vítimas as quais identificaram os acusados, facilitando a localização de Geraldo, que reside no sítio Tigres na cidade de Igaracy.
A prisão, no entanto se deu no centro de Igaracy, com ele foi encontrado dois aparelhos celulares e a quantia de R$ 100,00, inicialmente o mesmo negou ter participado no delito, com tudo duas vítimas o identificaram pessoalmente e a terceira já tinha lhe identificado por foto.
Geraldo Antonio de Sousa Junior foi entregue na Delegacia de Piancó para as providencias legais, e neste momento a Policia Militar continua as diligência para localizar o segundo acusado que já estar devidamente identificado.
“Acreditamos que sua prisão é questão de horas”, destacou o Major Guedes, Comandante do 13º BPM, que vem acompanhando pessoalmente todas as diligências.

Fonte Diamante Online

Recesso forense vai até o dia 8 de janeiro, em todo o Vale do Piancó; veja


O Judiciário do Vale do Piancó teve suas atividades judiciárias e administrativas encerradas no último dia 19. A partir do dia 20, o Tribunal de Justiça da Paraíba e todas as unidades judiciárias do Estado, entraram em recesso forense, que segue até o dia 8 de janeiro de 2017. As atividades serão retomadas no dia 9 de janeiro.
Já os prazos processuais seguem suspensos até o dia 20 de janeiro de 2017, conforme determinação do novo Código de Processo Civil (CPC), que determina a suspensão de 20 de dezembro até 20 de janeiro.
Durante o recesso forense, a Justiça funcionará em regime de plantão judiciário, nos Primeiro e Segundo graus de jurisdição, conforme publicação realizada no Diário da Justiça eletrônico.

Fonte Diamante Online


Operação Policial cumpre sete mandados de buscas, em Santana de Mangueira; detalhes

Ao acordar, a população de Santana de Mangueira ficou surpresa com a quantidade de viaturas de policias circulando pelas ruas da cidade e Zona Rural. Trata-se de uma ação conjunta, envolvendo as polícias militar e civil da região do Vale do Piancó.
De acordo com informações do delegado regional, Glauber Fontes, que comandou a operação, pelo menos 17 viaturas, com cerca de 50 policiais, cumpriram sete Mandados de Buscas em várias residências, tanto da zona urbana, quanto da zona rural de Santana de Mangueira.
Segundo ele, o veículo utilizado na troca de tiros entre um homem, que acabou morto, e a polícia militar, foi apreendido e nele ainda existiam marcas de sangue e um pára brisa quebrado, o que comprova a troca de tiros. O veículo foi levado para a delegacia de polícia civil de Conceição.
O delegado Glauber Fontes destacou que, embora não tenha ocorrido prisões nem apreensão de armas, os mandados, que foram uma medida emergencial e expedidos pelo juiz Antônio Eugênio, foram proveitosos.
”A ação, que foi uma medida do poder judiciário, mesmo não tendo ocorrido prisões ou apreensões, foi bastante proveitosa, porque a população daquela cidade estava se sentindo ‘ilhada’ e em estado de sítio. Foi pensando na segurança daquele povo que resolvemos agir nesse espaço de tempo, que foi insuficiente para uma investigação precisa, mas necessário. Recebemos a aprovação da população pela iniciativa”, destacou o delegado.


Prefeitura Municipal de Itaporanga cancela festa da virada em Itaporanga

Por meio de nota enviada a imprensa a Prefeitura de Itaporanga cancela a festa da virada por hora programada para o dia 31 de dezembro, onde uma mega estrutura já estava sendo montada na Getúlio Vargas principal avenida e praça de eventos da cidade. na nota o Prefeito Audiberg Alves esclarece que devido ao diNenhum texto alternativo automático disponível.nheiro da repatriação dos recursos só estar disponível apos o dia 02 de janeiro,

segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Inep promove Encontro Nacional do Censo Escolar 2016



De 13 a 16 de dezembro, o Encontro Nacional do Censo Escolar 2016 reuniu os principais gestores da Educação Básica e atores envolvidos na coleta dos dados que subsidiam as estatísticas educacionais brasileiras. Durante a programação, diretores de escolas estaduais, coordenadores e técnicos do Censo nos estados e municípios-capitais, responsáveis pelo Censo nos municípios e nas regionais de ensino e representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) estiveram reunidos para discutir estratégias para o aprimoramento da coleta de dados e esclarecer dúvidas comuns quanto à pesquisa. O encontro foi realizado no Ramada Hotel Recreio, no Rio de Janeiro (RJ), a Paraíba contou com 7 participantes, Antônio Caldas (Subgerente de Estatística), Jose Risomar (Tec. SEE), Victor Ângelo (Tec da SEE), Elan Nascimento (Tec. Da Regional de Cajazeiras), Marciana Moreira (Tec. Da Cidade de Itabaiana PB), Francisco Anderson (Tec. Representante da Escola da Cidade de Olho D’água - PB) Socorro (Responsável pelo Censo da Capital).
Um dos destaques do primeiro dia de programação é o painel "Alfabetização, Formação de Professores e Ensino Médio: eixos prioritários para a educação brasileira e as medidas necessárias para impulsioná-los". A professora Maria Inês Fini, presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), será a mediadora do debate.
O Encontro Nacional do Censo Escolar 2016, realizado anualmente, tem painéis, palestras e grupos de discussão em torno dos temas pertinentes ao levantamento estatístico. Nesta edição, por exemplo, o público terá a oportunidade de conhecer melhor a importância do Censo Escolar para as Avaliações Educacionais do Inep. Haverá palestras abordando a Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (Talis) e a Pesquisa de Controle de Qualidade do Censo Escolar. Na programação também estão a retrospectiva de 2016 e o planejamento para 2017 do Educacenso.




Itaporanga News com Assessoria de Comunicação Social do Inep

sábado, 17 de dezembro de 2016

Loja Itaporangueise traz o melhor para o fim de ano

A loja Individual da comerciante e enfermeira Paloma Arruda neste final de ano está com muitas novidades e as tendências da moda.
A loja individual é representante das marcas melissa, kiplin, neblina e outras marcas de sucesso no brasil.
A loja individual fica localizada na rua Ananias conserva no centro de Itaporanga.

Eleição da AMVAP poderá ter a presença do Governador, em Itaporanga; Divaldo Dantas é candidato



O prefeito eleito de Itaporanga, Divaldo Dantas, demonstra uma verdadeira força política já nesses primeiros passos da sua carreira pública na microrregião do Vale do Piancó. É que na próxima segunda-feira (19), ele estará concorrendo ao cargo de Presidente da Associação dos Municípios do Vale do Piancó (AMVAP), que é integrada pelos 18 municípios circunvizinhos.
Possivelmente, Divaldo Dantas sairá em chapa única, tendo como vice, o Prefeito Jairo Halley do município de Serra Grande.
Nesta sexta-feira (16), o Governador Ricardo Coutinho anunciou sua agenda para o Vale do Piancó, onde ele estará, na próxima segunda-feira, participando da inauguração da Rodovia PB-306, trecho entre as cidades de Santana de Mangueira e Manaíra. Ricardo ainda irá participar do descerramento da placa de uma escola, um CRAS e da entrega da reforma do Estádio de Futebol O Zezão, em Itaporanga.
Para os novos gestores que irão assumir as prefeituras em janeiro de 2017, essa será uma grande oportunidade de conversarem coletivamente com o Governador Ricardo Coutinho, podendo eles, de forma unida, fazerem solicitações que possam ajudar no desenvolvimento regional.
“Será um grande prazer ver o Governador Ricardo nos prestigiar já nesta primeira reunião com todos os prefeitos do Vale. A AMVAP é uma associação que precisará da ajuda dele e tenho certeza que Ricardo nos dará essa atenção”, comentou Divaldo Dantas.
Os 18 prefeitos já foram convocados pela Secretaria da AMVAP, para participarem da eleição que acontecerá na parte da manhã de segunda-feira.  

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Veja como os senadores da PB votaram na aprovação da PEC do Teto dos Gastos


Senadores da Paraíba votaram pela aprovação da PECCom 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016). Não houve abstenção. Em seguida, destaques foram votados e a Casa aprovou o texto final sem alterações. Os três senadores paraibanos, Deca (PSDB), José Maranhão (PMDB) e Raimundo Lira (PMDB) votaram pela aprovação da PEC.
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Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

A expectativa é que a PEC seja promulgada na quinta-feira (15). O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Antes de chegar ao Senado, a PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.

Durante a sessão, a oposição apresentou recursos para evitar que o texto fosse votado nesta terça-feira. Por 46 votos a 13, e com duas abstenções, foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação da proposta para limitar os gastos públicos.
Durante a tramitação no Senado a matéria provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, a PEC impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

Salário mínimo entra na regra da PEC dos Gastos; entenda o que muda com a aprovação



O Senado aprovou em segundo turno, a PEC do Teto dos Gastos PúblicosO Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que impõe um teto aos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A matéria aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241 precisava de pelo menos três quintos dos integrantes do Senaod (49 de 81) para ser aprovada em segundo turno e seguir para sanção presidencial.

Após a aprovação do texto-base sem alterações, foram apreciados dois destaques. Um que tratava da limitação de despesas obrigatórias, como o salário mínimo, e outro que propunha um limite mínimo de gastos com saúde e educação. Ambos foram rejeitados. A emenda constitucional segue agora para sanção presidencial.

Entenda o que muda com a decisão do Congresso:

O que propõe a PEC 55?

A PEC do Teto de Gastos Públicos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas.

Por que o governo quer limitar os gastos?

A equipe econômica encaminhou a medida para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.

Para quem vale a limitação do teto de gastos públicos?

A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.

Como é calculado esse limite de gastos?
Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderá gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, quanto ele perde de poder de compra num determinado período. Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Qual será a duração da medida?

O texto limita por 20 anos os gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pelo IPCA.

Ela poderá sofrer alterações?


O presidente da República pode propor um projeto de lei complementar para alterar, a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.

Quais serão as consequências caso o limite não seja cumprido?

Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.

No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.

Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo? O que fica de fora?

Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.

Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015.

Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.

Como ficam os gastos com saúde e educação?

Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.

Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.

Qual é o impacto da medida sobre o salário mínimo?

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.

Como ficam os concursos públicos?

O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.

Entidades denunciam venda irregular de águas adicionadas de sais na PB...

Uma denúncia feita por entidades que representam a indústria de água mineral aponta que empresas da Paraíba estariam vendendo água adicionada de sais em garrafões de 20 litros, supostamente tentando se passar por água mineral. De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam) e o Sindicato Nacional da Indústria de Águas Minerais (Sindinam), uma audiência pública para apresentar a denúncia foi solicitada ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon).


Segundo o presidente das entidades, Carlos Alberto Lancia, a prática desrespeita regras de fabricação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e também pode estar causando risco à saúde dos consumidores. “O consumidor tem o direito de saber qual categoria de produto que está comprando, se água mineral ou água adicionada de sais. As embalagens das águas adicionadas de sais confundem o consumidor por serem muito parecidas com as de águas minerais”, explica.

De acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 274, de 2005, da Anvisa, a água mineral é retirada diretamente de fontes naturais ou por extração subterrânea, e a água adicionada de sais é a água comum de torneira, preparada e misturada com sais que podem conter uma série de compostos químicos. A Abinam e o Sindinam explica que a composição das águas é um dos pontos desrespeitados pelas empresas.

Ainda de acordo com a denúncia, as empresas das águas adicionadas de sais também não estão cumprindo as regras de rotulagem e estão sendo vendidas sem especificação clara do produto. “As águas adicionadas de sais não podem utilizar dizeres ou representações gráficas que gerem qualquer semelhança com dizeres correspondentes à identidade das minerais”, comenta Lancia.

Uma norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de 2013 define que os garrafões retornáveis de 10 e 20 litros são de uso exclusivo das águas minerais e potáveis de mesa, não podendo ser utilizadas pelas águas adicionadas de sais.