PEC que limita gastos públicos por 20 anos é aprovada

Após o governo recuar e abdicar da exigência de que os estados não poderiam conceder reajustes salariais aos seus servidores por dois anos, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), por 282 votos a favor e 140 contra, com duas abstenções, o texto principal do projeto de lei sobre a renegociação das dívidas estaduais.

Ainda falta, porém, a análise de destaques ao texto-base. Os deputados chegaram a rejeitar um dos destaques, mas, às 2h45, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou encerrada a sessão e decidiu adiar a votação dos quatro destaques restantes para as 10h desta quarta. Após a análise, o projeto será encaminhado ao Senado Federal.

Durante a votação dos destaques, os deputados Silvio Costa (PTdoB-PE) e Rubens Bueno (PPS-PR) trocaram empurrões e foram contidos por outros parlamentares.

O acordo para renegociação das dívidas estaduais foi anunciado pelo governo federal em meados de junho, após reunião entre o presidente em exercício, Michel Temer, e governadores em Brasília. O alívio para o caixa dos estados é estimado em R$ 50 bilhões até meados de 2018.

Pelas regras, os estados terão um alongamento, por 20 anos, do prazo para quitação das dívidas estaduais com a União, além da suspensão dos pagamentos até o fim deste ano - com retomada gradual de 2017 em diante - e alongamento por 10 anos, com quatro anos de carência, de cinco linhas de crédito do BNDES.

DÍVIDAS DOS ESTADOS

De contrapartida, restou somente uma: a de que os estados estarão incluídos na regra que institui um teto para os gastos públicos, ou seja, não poderão ter aumento de despesas acima da inflação (medida pelo IPCA), mas somente por dois anos.

Contrapartida retirada
A outra contrapartida - retirada do texto - era de que também não poderiam conceder reajustes a servidores públicos por dois anos. Nesta semana, o Ministério da Fazenda chegou a informar que não abriria mão dessa contrapartida, mas acabou derrotado nas negociações no Congresso Nacional.

Segundo o relator do projeto, Espiridião Amin (PP-SC), a retirada da vedação ao reajuste para servidores públicos estaduais não representa um recuo por parte do governo, pois a exigência já estaria incluída no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (desde que haja espaço fiscal), além de constar na ata assinada pelos governardores quando fecharam o acordo de renegociação com o governo, em junho deste ano.

O deputado também agradeceu ao presidente em exercício, Michel Temer, porque "sabe que repetir o que já está na Constituição e na lei complementar é desnecessário".

Nesta segunda-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a dizer também que o projeto contemplava a vedação a novos concursos públicos pelos estados por dois anos. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi admitiu posteriormente, porém, que isso não estava escrito no acordo fechado.

Plenário da Câmara durante votação do projeto que renegocia a dívida dos estados com a União (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Sem ajuda extra para Norte e Nordeste
O projeto aprovado não contempla uma ajuda extra aos estados do Norte e Nordeste. Essas unidades da federação pediram ao governo, no fim de junho, uma ajuda extra mínima de R$ 8 bilhões, mas que poderia chegar a R$ 20 bilhões.

Os governadores destes estados enviaram uma carta ao presidente em exercício, Michel Temer, na qual avaliam que "pouco aproveitam" do plano de renegociação com os estados por serem "pouco endividados". Eles alegam que suas dívidas com a União representam cerca de 5% do total.

Por meio de sua conta no microblog Twitter, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, não citou os estados do Norte e do Nordeste, mas afirmou que o governo federal vai avaliar o pedido de ajuda emergencial de alguns governadores que, "com justos motivos", não renegociaram suas dívidas com a União.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Embora estivesse no projeto original, não listado como "contrapartida" propriamente dita, mas como medida de "reforço à responsabilidade fiscal", o governo também concordou em retirar do texto da renegociação das dívidas dos estados a parte que tratava das mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A inclusão dos terceirizados e aposentados, entre outros, faria com que grande parte dos estados descumprisse o teto fixado pela LRF. A equipe econômica chegou a concordar com um  prazo de 10 anos para a adequação dos estados a esse limite. Nesse prazo, não haveria punição pelo descumprimento da regra.

Entretanto, na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal, embora importante, seria "subsidiária" e não representaria uma contrapartida formal ao acordo para aprovar a renegociação das dívidas dos estados com a União. Por isso, acrescentou que deveria ser debatida à parte.

“A discussão sobre a LRF é legitima, importante, tem todos nosso apoio, mas isso não pode ser confundido com a limitação para o crescimento dos gastos estaduais. A LRF é algo que tem interesse de todos, e, se possível, aperfeiçoar a lei. Mas para isso é preciso ter um acordo no congresso, parlamentares, e que tenha o quórum necessário”, disse Meirelles naquele momento. No dia segunte, ele negou que sua posição tenha representado um recuo do governo.